MISSÃOAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para equiparar o uso de simulacro de arma de fogo ou de arma inidônea ao uso de arma de fogo para fins de causa de aumento no crime de roubo.
Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra o patrimônio
aumento da pena
roubo
utilização
Simulacro de arma de fogo
Arma de brinquedo
Arma desmuniciada
arma de fogo
ausência
numeração.
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