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Proposição nº 2611514 24/03/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO Segurança pública Economia e tributos

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de estelionato.

Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Kim Kataguiri

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