AVANTEDispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da data de fabricação nas embalagens de pães industrializados e produtos de panificação comercializados no território nacional e dá outras providencias.
Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duarte Jr.
Palavras-chave
Obrigatoriedade
inclusão
data
fabricação
Embalagem do produto
Pão (alimento)
alimento industrializado
direito do consumidor.
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