PSBAperfeiçoa o regime de competência dos Juizados Especiais Cíveis para explicitar a incompatibilidade do rito sumaríssimo com causas que demandem produção probatória complexa, especialmente prova pericial.
Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)
incompatibilidade
Procedimento sumaríssimo
produção
Conjunto probatório
Prova (direito civil)
Prova pericial
perícia
exclusão
Ação cível
competência
Juizado especial cível.
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