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Proposição nº 2611545 24/03/2026 Logo do PSBPSB Economia e tributos Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Dispõe sobre a organização obrigatória do desembarque de passageiros em aeronaves, assegura a efetividade das prioridades legais e estabelece mecanismos de orientação e responsabilização das companhias aéreas.

Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jonas Donizette

Palavras-chave

Normatização prioridade desembarque passageiro aeronave pessoa com deficiência idoso gestante criança pessoa com mobilidade reduzida responsabilidade civil empresa de transporte aéreo.
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