PTAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.
Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fernando Mineiro
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Registros Públicos (1973)
pessoa jurídica
gratuidade
registro
averbação
documento
cartório
associação
Entidade sem fins lucrativos.
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