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Proposição nº 2611628 24/03/2026 Logo do MDBMDB Saúde Economia e tributos Meio ambiente Infraestrutura e transporte

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica.

Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Sergio Souza

Palavras-chave

Alteração Código Brasileiro de Aeronáutica (1986) critério passageiro gratuidade cancelamento passagem aérea Caso de força maior doença falecimento parente situação de emergência Desastre ambiental Empresa de transporte aéreo restituição valor total.
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