MDBSusta os efeitos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 2.305/2025 e nº 2.307/2026 unicamente no que diz respeito à aplicação da Lei Complementar nº224/2025 ao Funrural.
Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sergio Souza
Palavras-chave
Sustação
Instrução Normativa
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
incidência
contribuição previdenciária
comercialização
produção agrícola.
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