PLDispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.
Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Junio Amaral
Palavras-chave
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023)
Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados
do Distrito Federal e dos Territórios (2023)
critério
Órgão de segurança pública
Estado (ente federado)
Distrito Federal (Brasil)
doação
acautelamento
alienação
arma de fogo
Profissional da segurança pública.
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