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Proposição nº 2611633 24/03/2026 Logo do PLPL Trabalho e previdência Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a transparência da renda e patrimônio de altas autoridades da República.

Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Junio Amaral

Palavras-chave

Regulamentação transparência salarial e remuneratória transparência patrimônio autoridade poder de comando Governo Federal Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judiciário Procurador-Geral da República Defensor Público-Geral Federal presidente Conselho Federal da Ordem dos Advogados Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). _Alteração Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018).
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