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Proposição nº 2611635 24/03/2026 Logo do PLPL Segurança pública Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Aumenta a pena mínima do crime de feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal, majora as causas de aumento de pena previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal e cria nova causa de aumento de pena.

Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Crime contra a vida Crime contra a pessoa aumento da pena Pena mínima feminicídio agravação penal local habitação vítima enfrentamento Violência contra a mulher Violência doméstica Violência de gênero.
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