PODEAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para conceder crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para equalização do preço dos combustíveis na Região Norte aplicável à gasolina e ao óleo diesel, com mecanismos de repasse obrigatório ao consumidor, controle fiscal, avaliação periódica e limitação da renúncia fiscal.
Apresentado em 25/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Alteração
Lei Complementar
concessão
crédito presumido
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
equalização de preços
abastecimento
gasolina
óleo diesel
Região Norte
critério
obrigatoriedade
repasse
consumidor
benefício fiscal
tributação.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
