PSDSusta os efeitos da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, para restabelecer a alíquota zero do Imposto de Importação sobre bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT).
Apresentado em 25/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr. Ismael Alexandrino
Palavras-chave
Sustação
Resolução
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
aumento
alíquota
Imposto de Importação
Bens de capital
Bens de informática e de telecomunicações.
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