PCDOBAltera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer como requisito de participação dos entes federativos a concessão prévia de isenção de foro e laudêmio incidentes sobre os imóveis vinculados a operações financiadas com recursos de fundos federais.
Apresentado em 26/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Daniel Almeida
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV)
Receita patrimonial
isenção
Laudêmio
Foro (enfiteuse)
critério
imóvel
Ente federado
Recursos orçamentários
Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
Conjunto habitacional
Habitação de interesse social.
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