PLAltera o art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de fraudes em certames de interesse público.
Apresentado em 27/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
fraude em certames de interesse público
aumento da pena
fraude
concurso público
moralidade administrativa
Administração pública.
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