← Projetos
Proposição nº 2612588 27/03/2026 Logo do PDTPDT Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

Apresentado em 27/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Dorinaldo Malafaia

Palavras-chave

Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)