MISSÃOAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir o repasse obrigatório de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Municípios.
Apresentado em 27/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Legislação
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
obrigatoriedade
percentual
limite mínimo
repasse
Recursos financeiros
arrecadação
Apostas de Quota Fixa
Município.
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