MISSÃOAltera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer critérios de responsabilidade fiscal na criação de guardas municipais e readequar os limites de seus efetivos.
Apresentado em 27/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014)
criação
Guarda municipal
Responsabilidade fiscal
fixação
critério
Quadro de pessoal
Efetivo militar
dimensionamento
Habitante
População.
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