PODESusta os efeitos do decreto n.º 12.909, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Varzeão, localizados nos municípios de Doutor Ulysses e Sengés, no estado do Paraná.
Apresentado em 30/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Felipe Francischini
Palavras-chave
Sustação
Decreto
Presidência da República
desapropriação por interesse social
imóvel rural
terras quilombolas
município
Doutor Ulysses (PR)
Sengés (PR)
Paraná.
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