Proposição nº 2612767 30/03/2026 PDT Educação Trabalho e previdência

Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para explicitar o enquadramento, como funções de magistério, das atividades pedagógicas exercidas por especialistas em educação e por profissionais que atuem em órgãos gestores dos sistemas de ensino, para fins de aposentadoria especial.

Apresentado em 30/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pompeo de Mattos

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