UNIÃOAltera o Decreto-Lei 2848/1940, Código Penal, para agravar a pena do crime de estupro praticado mediante administração de substâncias que reduzam a capacidade de resistência da vítima, bem como quando houver registro audiovisual e divulgação ou comercialização do material.
Apresentado em 30/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Silvye Alves
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
agravação penal
estupro
utilização
entorpecente
registro audiovisual
monetização
conteúdo audiovisual
crime hediondo
violência contra a mulher
aumento da pena.
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