PLAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir isenção parcial e deduções adicionais no Imposto de Renda da Pessoa Física a contribuintes com dois ou mais filhos, e dá outras providências.
Apresentado em 30/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julia Zanatta
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
concessão
adicional
dedução tributária
quantidade
dependente legal
filho
contribuinte
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
tributação.
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