PTDispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanha informativa prévia à instalação e início da cobrança de pedágios em rodovias federais, estabelece isenção de pagamento para residentes que trafeguem apenas dentro de seu município e dispõe sobre regras aplicáveis ao sistema de livre passagem (free flow).
Apresentado em 31/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alencar Santana
Palavras-chave
Obrigatoriedade
comunicação prévia
início
cobrança
pedágio
rodovia federal
critério
isenção
pagamento
residente
Município
Sistema de livre passagem.
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