PPSusta os efeitos das Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/2024 do Conselho Monetário Nacional, que estabelecem restrições à concessão de crédito rural com base em dados de desmatamento irregular.
Apresentado em 31/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pedro Westphalen
Palavras-chave
Sustação
Resolução
Conselho Monetário Nacional (CMN)
Instituição financeira
verificação
supressão vegetal
base de dados
Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES)
requisito
crédito rural.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
