REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para disciplinar as dimensões das embalagens de produtos ofertados ao consumidor e dá outras providências.
Apresentado em 31/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcelo Crivella
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
regulamentação
dimensão
comercialização
Embalagem do produto
combate
excesso
proteção
Consumidor.
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