PODEInstitui a Política Nacional de Transparência e Informação Nutricional ao Consumidor de Alimentos Embalados e dispõe sobre princípios gerais de rotulagem nutricional e de advertência ao consumidor.
Apresentado em 01/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nely Aquino
Palavras-chave
Criação
política pública
direito à informação
informação nutricional
alimento. _Diretrizes
rotulagem nutricional frontal
proteção
saúde
defesa do consumidor.
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