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Proposição nº 2613436 06/04/2026 Logo do PSDPSD Trabalho e previdência Agropecuária Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.

Apresentado em 06/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Laura Carneiro

Palavras-chave

Alteração Lei de Benefícios da Previdência Social (1991) isenção período de carência recolhimento contribuição previdenciária pagamento salário-maternidade mulher contribuinte individual contribuinte facultativo trabalhador rural seguridade social.
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