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Proposição nº 2613477 06/04/2026 Logo do PSDPSD Segurança pública Economia e tributos Consumidor

Dispõe sobre a responsabilidade objetiva quanto aos golpes de natureza financeira.

Apresentado em 06/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fernanda Pessoa

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