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Proposição nº 2613509 06/04/2026 Logo do PLPL Segurança pública

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o ponto médio como referência inicial na fixação da pena-base, e dá outras providências.

Apresentado em 06/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Sargento Fahur

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) aplicação da pena critério pena privativa de liberdade limite mínimo dosimetria da pena.
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