PSDAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a remição nos casos de condenação pelos crimes que especifica.
Apresentado em 06/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Saulo Pedroso
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Lei de Execução Penal (1984)
proibição
progressão de regime
remição da pena
condenado
crime hediondo
homicídio
feminicídio
estupro
estupro de vulnerável
exploração sexual
prostituição infantil
adolescente
criança
pessoa vulnerável
subtração internacional de criança ou adolescente
cárcere privado
induzimento ao suicídio
induzimento à automutilação
tráfico de pessoas
genocídio
crime militar.
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