PLAltera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, para prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inatividade dos militares estaduais a quem esteja exercendo o mandato ou tenha exercido.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Augusto
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados
do Distrito Federal e dos Territórios (2023)
Reserva remunerada
militar
aposentadoria
averbação
mandato eletivo
exercício do mandato
requerimento
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
Efeito retroativo
Direito previdenciário.
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