PLAltera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de improbidade a realização dessas despesas em detrimento de serviços essenciais.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
Alteração
Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)
Lei da Improbidade Administrativa (1992)
proibição
Empenho da despesa
recursos públicos
Espetáculo
festa
show
evento público
Município
irregularidade
Obrigação tributária
improbidade administrativa.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
