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Proposição nº 2613723 07/04/2026 Logo do PLPL Segurança pública

Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios.

Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcos Pollon

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