PLSusta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para ampliar a extensão territorial do autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis do Munícipios.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Pollon
Palavras-chave
Sustação
dispositivo legal
Decreto
Presidência da República
regulamentação
posse de arma
porte de arma
arma de fogo
guarda municipal.
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