PTAltera o art. 83 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para permitir que as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ana Paula Lima
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
autorização
mulher
preso condenado
amamentação
maternidade
berçário
estabelecimento penal
direitos da criança e do adolescente.
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