PTDetermina os crimes passíveis de serem cometidos pela mãe contra filho ou dependente para o fim de vedação de substituição de sua prisão preventiva em prisão domiciliar.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ana Paula Lima
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
obrigatoriedade
juiz
avaliação
possibilidade
crime
mãe
vítima
filhos
proibição
concessão
prisão domiciliar.
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