UNIÃOAltera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Marcelo Freitas
Palavras-chave
Alteração
Lei Antidrogas (2006)
diminuição da pena
tráfico privilegiado de droga
quantidade
entorpecente
circunstância atenuante
réu primário
ausência
participação
organização criminosa.
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