Proposição nº 2613829 07/04/2026 REPUBLICANOS Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Altera as Leis nº 14.129, de 29 de março de 2021, e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em formato digital.

Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ricardo Ayres

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