← Projetos
Proposição nº 2613879 07/04/2026 Logo do PTPT Trabalho e previdência Agropecuária

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), dispõe sobre o estatuto do imigrante sazonal.

Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Denise Pessôa

Palavras-chave

Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)