PTAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na relação de despesas dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física os gastos com saúde de animais domésticos, e dá outras providências.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr. Francisco
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
critério
concessão
dedução tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
tutor
gasto
saúde animal
animal doméstico
tributação
benefício fiscal.
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