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Proposição nº 2614068 07/04/2026 Logo do PLPL

Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).

Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lucio Mosquini

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