PSDBAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ricardo Abrão
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
proibição
restrição
Crédito financeiro
Consumidor
cadastro
adimplemento
quitação
Dívida.
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