PPAltera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Any Ortiz
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
progressão de regime prisional
obrigatoriedade
percentual
limite mínimo
cumprimento
pena
condenado
estupro
estupro de vulnerável.
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