PTAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer os óculos de grau como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS.
Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Zé Neto
Palavras-chave
Alteração
Lei Complementar
redução
alíquota
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
óculos de grau
lente de contato corretiva
produto essencial
deficiência visual
tributação.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
