PODEInstitui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Criação
Regime simplificado
Tributação
Microempreendedor Individual (MEI)
transição
Faturamento
Microempresa.
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