Proposição nº 2614729 08/04/2026 SOLIDARIEDADE Economia e tributos Agropecuária Tecnologia e comunicação

Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas às subvenções econômicas ao prêmio do Seguro Rural.

Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Márcio Honaiser

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