SOLIDARIEDADEEstabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com base em critérios ambientais, econômicos e sociais.
Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Eduardo Velloso
Palavras-chave
Criação
diretrizes
parâmetro
Estado (ente federado)
Distrito Federal (Brasil)
fixação
Alíquota diferenciada
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
tributação.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
