UNIÃOAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prorrogar para 1º de janeiro de 2035 o prazo de efetivação do pedido de registro do parcelamento do solo que autoriza a opção pelo regime de transição de recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida.
Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carlos Henrique Gaguim
Palavras-chave
Alteração
Lei Complementar
prorrogação
Prazo
contribuinte
solicitação
registro
Parcelamento do solo urbano
transição
recolhimento
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
tributação.
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