PLAcrescenta o art. 68-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a infração administrativa continuada no âmbito do processo administrativo sancionador federal.
Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo da Zaeli
Palavras-chave
Alteração
Lei Geral do Processo Administrativo (1999)
Crime continuado
Infração administrativa
Processo administrativo
individualização
Penalidade administrativa.
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