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Proposição nº 2614784 08/04/2026 Logo do PPPP Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Delegado Fabio Costa

Palavras-chave

Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) criminalização Tipificação de conduta Financiador incentivo participação Criança Adolescente Conteúdo audiovisual Cena de sexo Conteúdo sexual Pornografia infantil.
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